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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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Leia o texto a seguir.
A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e ao seu dever de guardar-lhes estrita observância. |
Disponível em:http://www.gilmarmendes.com.br/wp-content/uploads/2018/09/OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-E-SEUS-M%C3%9ALTIPLOS-SIGNIFICADOS-NA-ORDEM-CONSTITUCIONAL.pdf . Acesso em: 18 mai. 2023.
Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena
A
de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.
B
de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.
C
de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
D
de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.
À luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos é
A
salvaguardada pelo princípio da liberdade de expressão.
B
salvaguardada pelo princípio da liberdade de imprensa.
C
ato ilícito, apto a caracterizar abuso de direito.
D
ato ilícito, porque está protegida pelo anonimato.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA
A
que seja aplicado sistema de exasperação em caso de concurso de crimes.
B
que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse trinta anos.
C
que o Superior Tribunal de Justiça conceda exequatur para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira.
D
que o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
Tendo em vista que a Constituição de 1988, ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, tratou de disciplinar a respeito das associações, assinale a afirmativa correta.
A
As associações só poderão ser extintas por decisão voluntária de seus associados.
B
A criação de uma associação depende da autorização do Poder Executivo Municipal.
C
Uma vez associada, a pessoa só poderá se desassociar, caso haja autorização dos demais membros da associação.
D
Se estiverem expressamente autorizadas, as entidades associativas poderão representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
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