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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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7.638
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A dignidade humana é um fundamento da República. Por isso, nos termos da Constituição Federal, a tortura é:
A
Permitida aos condenados criminalmente.
B
Autorizada em caso de terrorismo.
C
Proibida sem autorização judicial escrita
D
Vedada, assim como o tratamento desumano ou degradante.
A Constituição Federal de 1988 prevê a pena de morte em casos específicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.
C
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
D
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E
Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos, elencados no Art. 5º da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em nenhuma circunstância, haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
B
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
D
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Enéas, hábil escritor, almejava elaborar a biografia de um renomado jogador de futebol, famoso não só pela habilidade que apresentava no esporte, sendo, inclusive, frequentemente convocado para a seleção brasileira, como por sua conturbada vida pessoal. Ao solicitar ao jogador o acesso ao seu arquivo pessoal, Enéas recebeu não só a negativa de colaboração como também uma vedação peremptória à futura publicação da obra cuja elaboração há pouco se iniciara.
Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Enéas que, na perspectiva constitucional:
A
a publicação da obra, enquanto projeção do direito à intimidade, está condicionada à autorização do jogador;
B
a publicação da obra somente não carecerá de autorização do jogador enquanto ele estiver em atividade, o que decorre do interesse público na informação;
C
apesar de a publicação da obra não carecer de autorização do jogador, é necessário que aprove o seu conteúdo, de modo a evitar a potencial causação de danos morais;
D
não é necessária a autorização da pessoa biografada, o que decorre da prevalência das liberdades de pensamento e de expressão, incompatíveis com a censura prévia;
E
a publicação da obra somente carecerá de autorização do jogador enquanto ele estiver em atividade, o que decorre do seu possível impacto no direito social ao trabalho.
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