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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mesmo por ordem judicial.
B
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.
C
É assegurado o direito de resposta, acima da proporção do agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
D
É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato.
E
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Considere a seguinte situação hipotética: Zózimo estava em casa com sua família assistindo televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um mandado de prisão expedido contra ele, invadiu sua residência, deu-lhe voz de prisão e o conduziu, em seguida, à Delegacia. De acordo com o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Foi incorreta a ação da polícia, uma vez que somente seria cabível a prisão de Zózimo em sua residência no horário mencionado se ele fosse encontrado em flagrante delito.
B
Agiu corretamente a polícia, pois uma determinação judicial pode autorizar o ingresso em uma casa a qualquer momento.
C
A ação da polícia foi ilegal, pois o ingresso na casa de Zózimo no horário da ocorrência somente poderia ocorrer em caso de desastre ou prestação de socorro.
D
Foi correta a atitude dos agentes na casa de Zózimo, pois a Constituição Federal estabelece o poder de polícia, o qual permite que autoridades policiais ingressem em qualquer lugar, a qualquer momento, sempre que entendam ser necessário para investigações, realizar prisões ou simples averiguações.
E
A ação policial foi ilegal, pois prisões por determinação judicial somente podem ocorrer em vias públicas.
Considere os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos descritos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção CORRETA.
A
É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
C
É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.
D
É plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Os itens abaixo descrevem direitos garantidos aos indivíduos pela Constituição:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV – todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Considerando os itens acima e a classificação dos direitos e garantia em de primeira e segunda geração, é correto afirmar que os direitos previstos nos itens:
A
I e IV são direitos de segunda geração.
B
I, II e III são direitos de primeira geração.
C
I, III e IV são direitos de segunda geração.
D
I e III são direitos de primeira geração.
E
I, II, III e IV são direitos de primeira geração.
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