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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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Tomando conhecimento de que seria encenada uma peça teatral na cidade que retrataria uma tradicional figura cristã masculina como uma mulher negra, determinado grupo religioso requereu a proibição da estreia da referida peça, no que foram prontamente atendidos. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal,
A
somente o Estado poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento em sua competência para exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
B
é admissível a proibição da estreia da peça, desde que se pretenda encená-la em local aberto ao público, hipótese em que a reunião de pessoas, ainda que pacífica, depende de aviso prévio e autorização da autoridade competente.
C
é inconstitucional a proibição da estreia da peça teatral, uma vez que é assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
somente a União poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento na inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
E
somente por meio de lei é possível a censura prévia à liberdade de expressão e de criação artística, de sorte que o prefeito do município em questão não poderia ter proibido a estreia da peça de teatro.
Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
2. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
3. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
4. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
5. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:
A
Contravenção federal.
B
Contravenção penal, sujeita à pena de reclusão, conforme previsto em lei.
C
Delito grave, que admite fiança, a ser definida pela autoridade.
D
Delito, sujeito à pena de detenção e multa administrativa.
E
Crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são de aplicação exclusiva aos brasileiros natos.
C
É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em igualdade de direitos.
D
As normas que definem os direitos e garantias fundamentais necessitam de regulamentação para terem aplicação.
E
Os tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário têm força equivalente à emenda constitucional.
É correto afirmar que é(são) titular(es) do direito fundamental de liberdade de locomoção:
A
qualquer pessoa física.
B
as pessoas físicas e jurídicas.
C
os brasileiros natos, naturalizados e as pessoas jurídicas em regular atuação no território nacional.
D
apenas os cidadãos que estejam em conformidade com as obrigações eleitorais.
E
apenas os brasileiros natos e naturalizados.
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