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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Cargo
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Área de formação
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É correto afirmar que é(são) titular(es) do direito fundamental de liberdade de locomoção:
A
qualquer pessoa física.
B
as pessoas físicas e jurídicas.
C
os brasileiros natos, naturalizados e as pessoas jurídicas em regular atuação no território nacional.
D
apenas os cidadãos que estejam em conformidade com as obrigações eleitorais.
E
apenas os brasileiros natos e naturalizados.
Rafael, filho de Lucas, está bastante preocupado, pois o pai seria preso, mas faleceu inesperadamente enquanto dormia. Rafael, sem saber o que aconteceria em relação ao caso, pergunta para um suposto advogado, que afirma que, lamentavelmente, Rafael terá que assumir a pena no lugar de seu pai. Conforme a Constituição Federal, a orientação do suposto advogado está:
A
Correta, mas apenas se Rafael for menor de idade e estiver sob guarda judicial.
B
Correta, pois a responsabilidade pelos crimes do pai se estende automaticamente aos filhos.
C
Correta, mas apenas se Rafael for maior de idade.
D
Incorreta, apesar de a legislação brasileira permitir a responsabilização dos filhos pelos crimes dos pais.
E
Incorreta, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a previsão descrita na Constituição Federal de 1988, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são:
A
Financiados através da arrecadação de taxas e contribuições de melhoria municipais.
B
Gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
C
Emitidos pelos Tabelionatos de Notas e de Protestos.
D
Obtidos junto às Secretarias de Estado de Segurança Pública.
E
Onerosos para o contribuinte, com os valores revertidos para os Fundos de Arrecadação dos Estados.
Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:
A
É direito de Ruan ser indenizado por erro judiciário.
B
Ruan poderá propor uma ação de habeas data para requerer sua liberdade.
C
Ruan só terá direito à indenização por parte do Estado, se ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D
Ruan deverá ser imediatamente colocado em liberdade, mas não terá direito à indenização do Estado.
E
Ruan poderá propor uma ação de mandado de segurança para requerer sua liberdade, por ser um direito líquido e certo que o assiste.
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