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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivos.
C
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
D
Segunda via de Registro Civil
E
IPVA
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
C
Certo
E
Errado
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 5 da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta:
A
Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do limite do valor do patrimônio transferido.
C
O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo cientificado, porém, que, se assim o fizer, será considerado culpado.
D
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, devendo ambas ser intentadas conjuntamente.
A Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 – (LAI) que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Ela regulamenta os procedimentos para o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O poder público passa a ter o dever de divulgar certas informações, de forma simples e compreensível, inclusive através de sites, e também de disponibilizar plataformas on-line para que o cidadão possa realizar pedidos de informação. A LAI é uma lei nacional que vale para todo o Brasil.
Fonte: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0- Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf
Considerando o que foi apresentado, analise as afirmativas abaixo:
I - Artigo 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade.
III - Artigo 216. §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
IV - Artigo 37 (...). §3º A lei disciplinará as formas de participação da administração pública direta e indireta, mas não permitirá que os usuários tenham acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Dessa forma, é correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
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