Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 15% (quinze por cento) ao ano.

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, mas não obsta recurso extraordinário.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Permitido.

Vedado.

Obrigatório.

Possível com ressalvas.

Incentivado.

Negociáveis.

Invioláveis.

Violáveis

Renunciáveis.

Prescritíveis.

O crime de racismo cometido por Zileide não poderá ser beneficiado por graça.

Pelo crime de racismo cometido, Zileide está sujeita a pena de detenção e multa.

Zileide cometeu crime de racismo que é, conforme a Constituição, insuscetível de anistia.

Zileide poderá, mesmo doze anos após o ocorrido, responder pelo crime de racismo cometido, pois a Constituição Federal dispõe que este é um crime que não prescreve.

Embora o crime de racismo cometido por Zileide não prescreva, ela ainda poderá pedir fiança, pois diferentemente do crime de tortura, o racismo é afiançável.