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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
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Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
Direitos: | Individual ou social? |
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; | |
2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; | |
3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar; | |
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; | |
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; | |
6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; | |
7. Aposentadoria; | |
8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; | |
9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; | |
10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; | |
11. Direito de propriedade; | |
12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. |
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
A
1, 2, 3, 4, 9, 10 e 12.
B
1, 2, 3, 4, 5 e 6.
C
7, 8, 9, 10, 11 e 12.
D
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
E
1,2, 8, 9, 10, 11 e 12.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e as garantias fundamentais:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de seu próprio bem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a
A
mandado de segurança.
B
ação rescisória.
C
direito de petição.
D
embargos de divergência.
Maria da Graça, professora, residente em Porto Alegre, contratou a arquiteta Joana Texeira para realização do projeto e execução da sua tão sonhada cozinha. Maria da Graça efetivou o pagamento de todos os valores estabelecidos no contrato. Ocorre que Maria da Graça não ficou satisfeita com a entrega e execução do projeto, usando as suas redes sociais para falar mal do trabalho de Joana Texeira, bem como de sua família. Diante da referida situação, a Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, garante à Joana:
A
Nenhum direito ou garantia nesse caso, pois é livre a manifestação do pensamento de Maria da Graça.
B
O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C
O direito de resposta, proporcional ao agravo, entretanto, por se tratar de prestação de serviço, não há que se falar em indenização.
D
O direito à indenização apenas se demonstrar que a fala da Maria da Graça constituiu crime de ameaça.
E
O direito à indenização caso demonstre o dano, mas a Constituição Federal é silente quanto ao direito de resposta.
De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
B
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
C
É assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
D
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
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