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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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Marcos, estudando para um concurso de Guarda Municipal, coletou na internet diversos materiais sobre Direito Processual Penal. Em um dos textos, leu que está plenamente vigente e aplicável a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. Quanto ao assunto, pode-se afirmar que:
A
O texto que Marcos estudou está parcialmente certo, pois a identificação criminal pode ser realizada em qualquer circunstância, ao arbítrio da autoridade policial.
B
Marcos está estudando por material duvidoso, pois a Constituição de 1988 limita a identificação criminal, do civilmente identificado, a situações de exceção previstas em lei.
C
Marcos deve saber que, se o indivíduo não estiver portando a carteira de identidade, ainda que apresente outro documento, a autoridade policial deverá proceder à identificação criminal.
D
O material estudado por Marcos está atualizado, pois a Lei nº 12.037/2009 cuidava dos casos de identificação criminal, mas foi superada pelo citado entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da
A
Razoabilidade.
B
Proporcionalidade.
C
Produtividade.
D
Boa-fé.
E
Transparência.
Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
A
tornou o racismo e a tortura crimes inafiançáveis.
B
consagrou de rol de direitos fundamentais.
C
criou o Estado de Tocantins.
D
consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.
A
Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.
B
Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.
C
Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.
D
Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.
E
Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime:
A
afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
C
afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D
inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
E
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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