Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

De acordo com a Constituição Federal, é obrigatória a filiação a um sindicato?

Leia as afirmativas a seguir relacionadas aos Direitos e Garantias Fundamentais contidos no título II da Constituição Federal de 1988:

I – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

II – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

III – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.

IV – É assegurado o direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

São verdadeiras as afirmações:

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicadas.

( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" são gratuitas.

( ) É livre a manifestação do pensamento e autorizado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:

Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Está(ão) CORRETO(S):