Questões de Concurso sobre Ministros de Estado (artigo 87 da CF)

Resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Exonerar os Ministros de Estado.

Ministério dos Transportes.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ministério das Comunicações.

Ministério de Minas e Energia.

Certo

Errado

A Câmara dos Deputados com põe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Aos juízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Certo

Errado

As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.

Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.

Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.

o Superior Tribunal de Justiça;

a Câmara dos Deputados;

o Senado Federal;

o Supremo Tribunal Federal;

o Tribunal de Contas da União.

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

será processado perante o Senado Federal.

será processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.

o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.

após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.

o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.

vinte e um anos.

vinte e cinco anos.

vinte e sete anos.

trinta anos.

trinta e cinco anos.