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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Sobre a emenda à Constituição da República, é correto afirmar que
A
a proposta poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República, com o respectivo número de ordem.
C
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.
D
a proposta poderá ser apresentada por um terço das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?
A
Sessenta dias.
B
Noventa dias.
C
Cento e vinte dias.
D
Cento e oitenta dias.
Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui
A
o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário
B
o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
C
o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
D
a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
E
a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
Ainda sobre o artigo 70, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Prestará contas apenas as pessoas jurídicas, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza fiduciária.
Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
A
A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
B
As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
C
É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
D
O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
E
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
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