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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
A
opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
B
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
C
apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
D
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.
E
pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:
A
quatro membros do Ministério Público dos Estados
B
quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal
C
quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras
D
quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.
D
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
A
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça
B
Os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes Eleitorais.
C
Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
D
Os Tribunais de Contas da União e os Tribunais Arbitrais.
Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.
A
São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.
B
Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.
C
O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.
D
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
E
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
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