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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.
A
O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
B
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
C
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
D
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
Assinale a alternativa que contém a instituição que, de acordo com a Organização do Estado na Constituição de 1988, integra os Municípios, com a correta indicação de sua competência.
A
Guarda Municipal, a quem compete realizar a preservação da ordem pública.
B
Ministério Público, a quem compete decidir sobre a prisão de criminosos.
C
Tribunal de Contas, a quem compete elaborar a lei orçamentária.
D
Poder Legislativo, a quem compete julgar as contas do Prefeito.
Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que
A
não serão admitidas emendas parlamentares.
B
serão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.
C
poderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.
D
terão a tramitação iniciada no Senado Federal.
E
não será admitido aumento da despesa prevista.
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. No tocante à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
B
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
C
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D
O pedido de sustação do andamento de ação decorrente do recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de sessenta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
E
Os Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Sobre a emenda à Constituição da República, é correto afirmar que
A
a proposta poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República, com o respectivo número de ordem.
C
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.
D
a proposta poderá ser apresentada por um terço das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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