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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio
A
da separação vertical dos Poderes.
B
da separação horizontal dos Poderes.
C
da separação temporal dos Poderes.
D
do Estado Democrático de Direito.
E
da separação social dos Poderes.
Sobre as regras de organização estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais, é correto afirmar:
A
A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.
B
O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.
C
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.
D
Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.
Ano:
2018
Charles-Louis de Secondat, mais conhecido por Montesquieu, foi um filósofo francês crítico ao regime absolutista, sistema de governo que concentrava o poder nas mãos de um monarca e defendia a ideia da tripartição de poderes. As ideias de Montesquieu reluzem até os dias de hoje. Na Constituição de 1988, é possível identificar as ideias de Montesquieu no seguinte artigo:
A
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania.
B
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização.
D
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional e prevalência dos direitos humanos.
Quanto ao STF, assinale a alternativa correta.
A
O STF compõe‐se de ministros escolhidos entre cidadãos comuns, com idade mínima de trinta anos e notável saber jurídico.
B
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, seus próprios ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
C
A CF veda a possibilidade de o STF processar e julgar seus próprios ministros, nas infrações penais comuns, em respeito ao princípio da imparcialidade.
D
Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.
E
De acordo com a CF, o presidente do STF também presidirá o Conselho Nacional de Justiça.
O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:
A
É composto por nove Ministros.
B
Possui jurisdição em todo o território nacional.
C
Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.
D
Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
E
Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.
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