Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.

Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União.

Procuradoria-Geral da República.

Congresso Nacional.

Conselho da República.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal de Justiça Militar.

de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

Deputado Distrital.

Prefeito.

Vereador de primeira instância.

Senador.