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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar
governadores de estado por crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
A
Poder de Polícia.
B
Poder Executivo.
C
Poder Federal.
D
Poder Judiciário.
E
Poder Legislativo.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da legislação pátria.
A
Cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais dos necessitados
B
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos interesses judiciais da Administração Pública
C
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos gestores públicos nos processos que tenham por objeto a atuação destes na Administração Pública
D
A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário encarregado da tutela e fscalização dos direitos de todos os consumidores brasileiros
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