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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Decretar e executar a intervenção federal.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Quanto à organização dos poderes prevista no texto constitucional, perderá o mandato o Deputado ou Senador, exceto:
A
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
cujos direitos políticos tenham sido perdidos ou estejam suspensos.
C
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
que deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
B
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto dizer que o Ministério Público da União abrange:
A
o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
B
os Ministérios Públicos dos Estados;
C
o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados;
D
apenas o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal;
E
apenas o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
B
da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição,
C
em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
D
compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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