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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Considerando que o procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas jurídicas elencadas no art. 59, da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
O procedimento legislativo ordinário apresenta três fases: introdutória, constitutiva e complementar.
B
O procedimento legislativo ordinário apresenta quatro fases: introdutória, deliberativa, constitutiva e suplementar.
C
O procedimento legislativo sumário apresenta duas fases: introdutória e constitutiva.
D
O procedimento legislativo sumário apresenta as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas dispensa a discussão e votação em Plenário.
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. À instituição são conferidas inúmeras atribuições que garantem esta autonomia, exceto:
A
praticar atos próprios de gestão;
B
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus regimentos internos;
C
prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;
D
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
E
exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é considerada rígida, por conta do procedimento legislativo mais dificultoso para aprovação de emendas à constituição, sendo inclusive considerada por parte da doutrina como constituição super rígida por conta da existência de cláusulas pétreas. Sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa incorreta:
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:
I- Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
III- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, com voto distrital;
IV- Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
V- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
A representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição Federal, a quantidade de Deputados Estaduais na Assembleia legislativa respectiva será de
A
40.
B
41.
C
36.
D
43.
E
38.
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