Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As imunidades, enquanto garantias institucionais conferidas ao Poder Legislativo a partir da posse, são irrenunciáveis e perduram até o fim do mandato.

( ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça, advogados e membros do Ministério Público.

( ) A substituição do presidente da República ocorre quando há um impedimento temporário, que pode ser voluntário ou involuntário. Já a sucessão é definitiva e se dá com a vacância do cargo, hipótese em que apenas o vice-presidente pode suceder o presidente de forma definitiva.

Assinale a sequência CORRETA.

A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.

I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado.

II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal.

III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.