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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que
A
o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1o de fevereiro a 15 de julho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
B
os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.
C
é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
D
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.
Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Pode autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
Pode conceder indulto e comutar penas.
C
Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
D
Tem como competência acreditar representantes diplomáticos.
E
Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
A
O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.
B
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
C
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.
D
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:
A
cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
B
cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
C
cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.
D
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.
E
concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.
Dependendo do regime político vigente, os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos. Sendo assim, assinale a opção que apresenta corretamente esses tipos.
A
Parlamentarista, Legislativo e Misto.
B
Executivo, Legislativo e Misto.
C
Parlamentarista, Executivo e Legislativo.
D
Absoluto, Parlamentarista e Executivo.
E
Executivo, Legislativo e Judiciário.
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