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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Identifique a alternativa que define Lei Ordinária.
A
É a norma jurídica elaborada pelo Poder Judiciário em sua atividade comum e típica. Leis do Inquilinato, de Acidentes de Trabalho. Hierarquicamente são inferiores às normas constitucionais e complementes e superior aos decretos e demais atos, contratos, convenções coletivas de trabalho etc.
B
É o ato administrativo normativo que se destina a reger o funcionamento de corporações executivas e legislativas.
C
É o ato administrativo normativo que se constitui na hierarquia das normas jurídicas e legislativas, numa espécie intermediária entre a norma e a Constituição Federal.
D
É a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São os Códigos em geral: a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes e de Trabalho. Hierarquicamente é inferior às normas constitucionais, complementares e superiores aos decretos e demais atos, como os contratos, as convenções coletivas de trabalho etc.
O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:
A
Deputado Estadual.
B
Prefeito.
C
Comandante da Marinha.
D
Secretário Distrital.
E
Cônsul
A respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observadas a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa.
II. Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal e seu regime jurídico.
III. Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
IV. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.
De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador
A
é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição Federal.
B
não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
C
é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
D
não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público.
E
é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Com base no texto constitucionais, compete ao Superior Tribunal de Justiça, exceto:
A
Processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
B
Processar e julgar originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
C
Processar e julgar originalmente mandados de segurança impetrados em face do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
D
Realizar homologação de sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias.
Gerar simulado