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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Acerca dos Tribunais e Juízes dos Estados, marque a assertiva CORRETAMENTE contemplada no Texto Constitucional:
A
O Tribunal de Justiça instalará a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, podendo ultrapassar os limites territoriais da respectiva jurisdição, desde que se sirva de equipamentos públicos e comunitários.
B
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a cento e vinte mil integrantes.
C
A competência dos tribunais é definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
D
O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
E
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
A organização dos poderes em nosso país, através de
seu princípio em que a separação de poderes é
cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota,
CORRETAMENTE:
A
Crescimento de interdependência entre os poderes
através de um sistema rígido de controle de cada um
deles.
B
O sistema de freios e contrapesos com os poderes
independentes e harmônicos entre si.
C
Um sistema livre para cada poder onde devem
atuar de forma isolada para não haver corrompimento
entre os mesmos.
D
O sistema de pesos e medidas definidos para os
poderes executivo e legislativo com atuações
separadas em decorrência de acúmulos de interesses.
Com respeito ao Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:
A
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
B
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
C
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
D
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
E
A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.
Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções
A
de administração direta ou política.
B
política ou de governo.
C
de gestão econômica ou política.
D
de controle interno ou de gestão administrativa.
E
de controle externo ou de governo.
Assinale a alternativa que não contem matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal:
A
Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
Infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República.
C
Extradição solicitada por Estado estrangeiro.
D
Crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
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