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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Sobre as funções institucionais do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
C
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
E
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa CORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe, por meio do disque 180, a notícia de que uma mulher é vítima de violência doméstica praticada pelo companheiro, tendo sido informados nomes da vítima e suposto agressor, bem como endereço do local onde ocorrem os fatos. Foi informado também que a vítima já procurou a delegacia de polícia para registro da ocorrência, porém nada foi feito até o momento. Afirmou-se, ainda, que as testemunhas dos fatos se mudaram para outro município. O Ministério Público instaurou procedimento administrativo correlato para apuração dos fatos e, neste procedimento:
A
poderá requisitar a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos em âmbito criminal, podendo acompanhá-lo, porém não poderá produzir provas;
B
poderá exercer o controle externo da atividade policial, inclusive promovendo inspeção na delegacia de polícia, com livre acesso ao estabelecimento, e aos documentos relativos à atividade fim policial, para verificar se foram realizadas diligências investigatórias ou instaurado inquérito policial para apuração dos fatos;
C
poderá requisitar informações sobre as investigações da polícia, porém não poderá requisitar exame pericial à autoridade policial;
D
poderá solicitar, sendo-lhe vedado, contudo, requisitar, o auxílio de força policial;
E
não poderá expedir carta precatória para outro órgão de execução, para oitiva das testemunhas, pois somente o Poder Judiciário é autorizado a expedir cartas precatórias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.
II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.
III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do:
A
Agente de Primeira Instância.
B
Senado Federal.
C
Vice-presidente da República.
D
Secretário Estadual.
E
Governador do Estado.
No Brasil, o Poder Legislativo Federal é composto:
A
Pelo Presidente e seus Ministros.
B
Pelo Presidente e pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
D
Apenas pelo Senado Federal.
E
Apenas pela Câmara dos Deputados.
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