Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

A não observância da regra do quinto constitucional para o provimento dos cargos do Tribunal não gera nulidade dos seus julgamentos.

Não há, na legislação vigente, impedimento algum a que ocupante do cargo de juiz no ~RE na vaga destinada aos advogados concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional em Tribunal de Justiça.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios deve ser composto por membros, do Ministério Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

o quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal a advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

dos Estados e dos Municípios.

dos Estados, exclusivamente.

dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

dos Estados e do Distrito Federal.

dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por 4 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

O veto do Presidente a projeto de lei deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

As leis complementares serão aprovadas se atingido o quórum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador é privativo para brasileiros natos.

não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.

não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.