Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.

Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

II. A Presidência da República é um órgão público.

III. Órgão público é uma organização criada por lei.

IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,

As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.

Assinale a alternativa correta acerca das disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário.