Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

da separação vertical dos Poderes.

da separação horizontal dos Poderes.

da separação temporal dos Poderes.

do Estado Democrático de Direito.

da separação social dos Poderes.

A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.

O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.

Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania.

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização.

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

O STF compõe‐se de ministros escolhidos entre cidadãos comuns, com idade mínima de trinta anos e notável saber jurídico.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, seus próprios ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

A CF veda a possibilidade de o STF processar e julgar seus próprios ministros, nas infrações penais comuns, em respeito ao princípio da imparcialidade.

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

De acordo com a CF, o presidente do STF também presidirá o Conselho Nacional de Justiça.