Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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A Constituição Federal Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sendo proibido qualquer tipo de distinção. Qual o nome desse princípio?


A

Princípio da congruência.


B

Princípio da eficiência.


C

Princípio da isonomia.


D

Princípio da liberdade de expressão.


E

Princípio da legalidade.

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.

  1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
  2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
  3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 1.


B

É correta apenas a afirmativa 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

Moralidade funciona como filtro hermenêutico para a aplicação das leis.


B

Legalidade estrita constitui óbice à atividade interpretativa.


C

Segurança jurídica, no estado de direito, jamais pode prevalecer sobre os ditames da legalidade estrita.


D

Eficiência administrativa impõe que a aplicação das normas seja condicionada à prévia avaliação econômica da relação custo-benefício envolvida.


E

Publicidade, sob os influxos do direito fundamental à intimidade, não abrange a divulgação de quaisquer dados pessoais dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que lista corretamente três dos princípios constitucionais da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:


A

Política, Eleições e Voto.


B

Eficácia, Legalidade e Pessoalidade.


C

Moralidade, Eficácia e Pessoalidade.


D

Propaganda, Moralidade e Legalidade.


E

Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.

O princípio constitucional explícito, capitulado no Art. 37 da Constituição Federal/1988, que visa à exclusão da promoção pessoal da autoridade ou do servidor público em atos ou serviços de órgãos públicos, é o princípio da:


A

legalidade


B

moralidade


C

eficiência


D

impessoalidade

   
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