Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


C
Certo

E
Errado

O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.


C
Certo

E
Errado

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da


A

impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.


B

eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.


C

legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.


D

indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.


E

legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a Administração Pública, estabeleceu o respeito a determinados princípios.


Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.


A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


B

Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e legalidade.


C

Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.


D

Liberdade, igualdade e fraternidade.


E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, alternatividade e irretroatividade.

O Administrador Público, ao tomar uma decisão administrativa, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. São princípios constitucionais da Administração Pública:

A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B
devido processo legal, transparência, efetividade e economicidade.

C
supremacia do interesse público, indisponibilidade e imprescritibilidade.

D
motivação, igualdade, razoabilidade, autotutela e hierarquia.

E
especialidade, controle, efetividade e hierarquia.
   
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