Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.

A observância deste princípio pela administração previne o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-se em conformidade com o bem comum. Nesse sentido, oficia-se que qualquer atividade da administração pública deve ser voltada à comunidade como um todo indivisível, vedando-se a atuação personalizada e o favorecimento de alguns.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública: