Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico
pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da
Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da
A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional,
quando explicita os princípios essenciais aos quais a
administração pública necessariamente deve estar
subordinada, indica que o exercício das funções públicas
não pode ser regido pelos interesses individuais e
particulares.
Sob o ponto de vista filosófico e doutrinário, a legislação
brasileira relativa à administração pública incorpora o cerne
do pensamento de Maquiavel, sintetizado na máxima de que
os fins justificam os meios. Assim, quando se tem por fim o
bem comum, a distinção entre o honesto e o desonesto, ou
entre o justo e o injusto, deixa de ser relevante, superada
pelo objetivo de garantir o bem-estar da coletividade.
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