Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.

Eficiência é um princípio ético e moral que se acentua a partir da década de 70, associado à reivindicação geral de democracia administrativa, e signifi ca dar transparência às ações de governo.

O princípio da publicidade diz respeito ao direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral.

O princípio da continuidade justifi ca a proibição de greve dos servidores públicos, conforme Constituição de 1988 que remete à lei específi ca as punições e penalidades advindas da greve.

Segundo o princípio da impessoalidade, o órgão público pode agir por fatores pessoais e subjetivos, dando cumprimento aos princípios da legalidade e isonomia que rege o direito administrativo.

O princípio da moralidade administrativa obriga que todo funcionário público aja conforme a lei, utilizando efi cazmente o erário público proveniente de impostos pagos pelo cidadão.

refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

impessoalidade, moralidade, zelo, publicidade e eficiência;

eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e publicidade;

eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e zelo;

legalidade, impessoalidade, honestidade, eficiência e zelo.