Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Após elaborado o plano de desenvolvimento agropecuário, o governo municipal de Paraíso do Norte-SP contratou 15 novos
funcionários que serão lotados na Secretaria Municipal de Agricultura visando implantar o plano citado neste estudo de caso.
Estas contratações foram feitas sem realização de concurso publico e fora das hipóteses de contratação temporária por
excepcional interesse publico prevista em lei. O Ministério Público ajuizou uma ação com base no princípio
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação
à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz
básica da conduta dos agentes da administração pública
contida no princípio constitucional da:
José Afonso, servidor do MP, ao organizar o
atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça,
priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em
detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava
pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que
entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da
conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto
afirmar que:
A
viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar
juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a
discriminação atentatória aos direitos dos demais
cidadãos;
B
não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim
a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público);
C
afirma o princípio, porque o elemento discriminador se
encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo
direito;
D
viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da
atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam
atendimento;
E
não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim
a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
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