Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Questões de Concurso sobre Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Disciplina
1
Assunto
7
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.054
questões
encontradas
20
Mais recentes
A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado.
B
Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
C
O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.
D
A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.
E
Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.
B
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais de eficácia plena.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos da Constituição Federal do Brasil.
C
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D
Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
B
Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse grupo restrito de ações constitucionais assinale a questão ERRADA.
A
O mandado de injunção é o remédio processual que visa tornar exigíveis e acionáveis os direitos humanos e suas liberdades, que a Constituição não protege por falta de norma reguladora, permitindo à pessoa exigir a viabilidade do exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
B
A ação popular consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da CF de 1988 legitima qualquer cidadão para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A inicial deverá vir instruída com título de eleitor do Autor, que determine sua legitimidade para propor a ação.
C
O habeas data busca assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas ao impetrante, existentes em registro ou banco de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, e o direito à retificação de tais dados, levando inclusive à atualização, correção e supressão quando inexatos.
D
O mandado de segurança é um dos instrumentos mais importantes para a garantia da liberdade. É um remédio processual que se destina a proteger os direitos pessoais não amparados pelo habeas corpus e habeas data.
E
A ação popular é, entre as ações constitucionais, o instrumento mais apto ao exercício judicial da cidadania. Objetiva tão somente a proteção dos direitos individuais.
Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.
I - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II - Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
A
ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;
B
remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
C
meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
D
instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
E
demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
A
habeas data
B
habeas corpus
C
mandado de injunção
D
mandado de segurança
E
exceção de incompetência
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de
habeas corpus.
A
O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de
súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente
contra o direito à liberdade de locomoção.
B
A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para
salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no
tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
C
A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas
corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus
quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente
impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e
prontamente evidente.
D
O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de
sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
E
O afastamento de cargo público é impugnável por habeas
corpus.
A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança,
assinale a opção correta.
A
Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de
segurança contra ato praticado no processo de aprovação
de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com
o processo legislativo constitucional.
B
Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança contra ato que considera infringente
de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os
parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão
que integram.
C
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados independe da autorização
destes.
D
É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se
admite mandado de segurança contra lei em tese; essa
compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos
infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes
sejam dotados de abstração e generalidade.
E
Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final
proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.
Gerar simulado