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Questões de Concurso sobre Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)
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Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.
II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.
IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realizase por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.
Pode-se concluir que:
A
apenas I e IV estão corretas;
B
apenas II e III estão corretas;
C
apenas III e IV estão corretas;
D
todas estão corretas;
E
nenhuma está correta.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
A
Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
C
O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.
D
Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.
E
A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
A
Ao Poder Judiciário assegura-se independência financeira.
B
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C
Somente por voto de maioria simples dos seus membros, declaram os tribunais a inconstitucionalidade de lei.
D
O acesso aos tribunais de segundo grau farse-á por concurso público.
E
A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício da magistratura na respectiva entrância.
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
A
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C
somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
D
a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
Leia as seguintes afirmações.
I. Existente no Brasil desde a Constituição de 1891, permite a todo e qualquer juiz ou tribunal apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, como questão prejudicial.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. Técnica decisória que permite ao Supremo Tribunal Federal, sem empreender qualquer alteração gramatical dos textos legais, aplicar uma lei em determinado sentido, preservando-lhe a constitucionalidade.
Cada uma dessas assertivas corresponde a uma característica do controle de constitucionalidade em vigor. Assinale a alternativa que corretamente associa a característica à nomenclatura:
A
I - controle concentrado de constitucionalidade; II - declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; III - interpretação conforme à constituição, com redução de texto.
B
I -controle difuso de constitucionalidade; II - declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; III - interpretação conforme à constituição, com redução de texto.
C
I - controle concentrado de constitucionalidade; II - cláusula de reserva de plenário; III - declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.
D
I - controle difuso de constitucionalidade; II - cláusula de reserva de plenário; III - declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.
E
I -controle concentrado de constitucionalidade; II -declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade; III - declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.
“Somente pelo voto da _______________ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
maioria simples
B
maioria absoluta
C
totalidade
D
maioria qualificada
E
metade
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