Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

O Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) tem por objetivo compensar financeiramente os estados pela desoneração da incidência do ICMS na exportação de produtos industrializados. O FPEX, composto por 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, é distribuído entre os estados e o Distrito Federal proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Porém, nenhum estado pode receber mais do que 20% do total dos recursos a serem distribuídos, devendo o eventual excedente ser distribuído entre as demais unidades da federação, mantido o critério de partilha estabelecido.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos: