Nos termos da Súmula Vinculante 11: só é lícito o uso de...
Nos termos da Súmula Vinculante 11: só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Ao relacionar referida súmula com os fundamentos da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que o que mais se coaduna com o seu enunciado é a(o):

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