Há possibilidade constitucional de um membro do Congresso...
Poder Legislativo da União
Há possibilidade constitucional de um membro do Congresso Nacional vir a ser processado por quebra de decoro parlamentar estando, à época em que alegadamente cometidos os atos indecorosos, afastado do exercício do mandato para exercer cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo.

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