No caso de deliberação de projeto de lei por comissão, pelo...
Poder Legislativo da União
No caso de deliberação de projeto de lei por comissão, pelo procedimento legislativo abreviado, a Constituição Federal prevê a possibilidade de recurso contra a decisão desse órgão fracionário, interposto por um décimo da respectiva composição, de forma a possibilitar uma nova deliberação da proposição em plenário.

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