Havendo no Supremo Tribunal Federal, pendente de...
Processo Legislativo Constitucional
Havendo no Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento, ação direta de inconstitucionalidade em face de determinada lei, essa circunstância impede que o Congresso Nacional faça tramitar e delibere proposta de emenda à Constituição percorrendo o mesmo tema contestado, e da mesma forma.

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