Em face da reserva constitucional de iniciativa de projeto...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Em face da reserva constitucional de iniciativa de projeto de lei que reajuste a remuneração dos servidores públicos federais em favor do Presidente da República, é inconstitucional que a Mesa da Câmara dos Deputados seja autora de projeto de lei reajustando os vencimentos dos seus respectivos servidores.

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