O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do...
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, diante da violação de princípios indicados na Constituição Estadual pelo Município de Batalha/AL, propôs representação perante o Tribunal de Justiça, com pedido de decretação de intervenção estadual. Ao analisar a representação, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou procedente o pedido e reconheceu a existência de circunstância justificadora de intervenção estadual. Consideradas as disposições constitucionais e o entendimento jurisprudencial, nesse caso, será incabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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