O Estado do Mato Grosso editou uma lei sobre...
O Estado do Mato Grosso editou uma lei sobre telecomunicações, criando uma obrigação para que as empresas operadoras dos serviços de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinal móvel nas imediações de estabelecimentos prisionais. Considerada essa situação, será possível arguir a inconstitucionalidade da referida lei estadual, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal por meio do ajuizamento de:

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