Com o objetivo de aproveitar o potencial energético dos...
Com o objetivo de aproveitar o potencial energético dos seus cursos d’água, o Município Beta editou a Lei n. XX, estatuindo regras específicas a respeito do represamento da água e da localização das estruturas responsáveis pela transformação da energia potencial gravitacional gerada a partir dela. Além disso, cominou multa, que variava de um a cinco salários mínimos, a depender do capital social da sociedade empresária infratora, para cada dia em que os seus comandos fossem descumpridos. A Lei n. XX:

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