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Questões de Concurso sobre Contratos de Adesão
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Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por
telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do
contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do
produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os
custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da
venda.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de
arrendamento mercantil, o aumento do valor do dólar
norte-americano em relação ao real constitui fato superveniente
capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento
mercantil atrelado ao dólar.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que
A
as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
B
a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
C
é inadmissível a cláusula resolutória.
D
deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.
E
a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:
I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
II e IV.
C
I e V.
D
I e II.
E
II e V.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO
A
A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
B
Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.
C
As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
D
As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.
A
Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.
B
A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.
C
Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.
D
O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.
E
Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.
Analise as proposições seguintes.
I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II. O prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
III. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
V. De acordo com o sistema consumerista, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalida o contrato.
São incorretas apenas as proposições
A
II e V.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
II, IV e V.
Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas
A
tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.
B
tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
C
forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
D
forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.
E
limitarem algum direito do consumidor.
Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também
conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão
contratual, desde que, em virtude de acontecimentos
extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique
configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com
extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva
para a outra.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
Se houver possibilidade de inserção de cláusula no formulário, o contrato não será considerado de adesão.
B
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento.
C
Para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, incluindo-se terceiros à relação jurídica de consumo.
D
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago. Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.
C
Certo
E
Errado
O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato,
que haja extrema vantagem para uma das partes que celebrou
a avença.
C
Certo
E
Errado
No Direito consumerista, os contratos de
A
adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços após ter discutido com o consumidor substancialmente a respeito de seu conteúdo.
B
adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será superior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
C
adesão relacionados ao sistema de consórcio de produtos duráveis podem prever cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, sendo obrigatória a devolução de parcelas pagas, e vedada a compensação dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
D
compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser expressos em moeda corrente nacional.
E
compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações poderão prever cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Ano:
2009
As cláusulas gerais do contrato de adesão, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, têm as seguintes características apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Rigidez.
B
Concretude.
C
Preestabelecimento.
D
Uniformidade.
E
Unilateralidade.
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 da Lei n.º 8.078/1990). Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Assinale a alternativa que complementa corretamente as mudanças na redação dos contratos de adesão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A
O tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.
B
O tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze.
C
O tamanho da fonte não será inferior ao corpo treze.
D
O tamanho da fonte não será inferior ao corpo quatorze.
E
O tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
A
Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
B
Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
C
As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
D
A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
E
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.
Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.
A
Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.
B
Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.
C
É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.
D
A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.
E
Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.
Pedro, domiciliado em Brasília – DF, firmou contrato de adesão, ao adquirir um automóvel. No referido contrato, consta que as partes elegeram o foro de Goiânia – GO para dirimir quaisquer questões oriundas da avença. No curso da relação jurídica contratual, Pedro se tornou inadimplente e o fornecedor ajuizou ação contra ele, perante vara cível em Goiânia. Nessa situação, por força do contrato firmado entre as partes, o juiz da vara cível de Goiânia não pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, nem mesmo declinar da sua competência para o juízo do foro do domicílio de Pedro, em Brasília – DF.
C
Certo
E
Errado
Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições
I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.
II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.
III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.
IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.
Marque a opção CORRETA.
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
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