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Questões de Concurso sobre Conceito de contrato individual de trabalho
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Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento
dos salários devidos à/ao:
A
Município, em função da anotação da Carteira de
Trabalho e das vantagens do servidor público
B
Município e ao Prefeito, por terem sido estes que
prometeram vantagens não prestadas
C
Prefeito, em face do local da prestação de serviços e
subordinação hierárquica
D
Câmara dos Vereadores do Município, em face da
ausência da autorização legislativa para contratar
E
Estado de Tocantins, na figura de seu Tribunal de
Contas, decorrente de seu dever de fiscalização
Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,
A
prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípio pacta sunt servanda.
B
prevalece o contrato celebrado entre as partes, a
menos que fique demonstrada a presença de
coação ou dolo na celebração do contrato de
representação comercial.
C
o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da
realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença
dos requisitos necessários para a configuração
do contrato de trabalho.
D
o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque
houve uma prestação de trabalho mediante remuneração.
E
o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos que visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, na conformidade dos preceitos jurídicos.
B
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C
Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
D
O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar:
A
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
B
O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a cinco anos.
C
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
D
Considera-se como de prazo indeterminado o contrato de trabalho cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Celebrado por prazo determinado, passará a vigorar sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez.
B
Não subsistirão, em caso de concordata, os direitos dele decorrentes.
C
Poderá ser acordado apenas de forma expressa.
D
Poderá ser celebrado por prazo determinado somente em caso de atividades empresariais de caráter transitório.
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