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Questões de Concurso sobre Conceito de contrato individual de trabalho
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Os primos Ruy e Antenor foram contratados em 5 de setembro de 2022 pela sociedade empresária Riacho Calmo S.A., localizada no Município de Baraúna/PB, e encaminhados ao setor de Recursos Humanos da empresa. Ambos possuem CTPS digital, sendo que a carteira de Ruy foi assinada pelo novo empregador no 5º dia útil após a admissão e a de Antenor, no 7º dia útil após o seu ingresso na empresa.
-
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
As CTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.
B
Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.
C
A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.
D
Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.
E
Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.
Analise as proposições e responda.
I – Advertência.
II – Suspensão.
III – Multa.
IV – Dispensa por justa causa.
Os empregados da CEASA/PR, bem como os trabalhadores temporários, estarão sujeitos às penalidades previstas na Consolidação de Leis do Trabalho – CLT descritas na alternativa:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
O contrato de trabalho eventual difere do temporário, pois:
A
gera vínculo empregatício.
B
não gera vínculo empregatício.
C
não pode ser questionado, diante de sua carga horária.
D
se encaixa no modelo de trabalho que possui vínculo empregatício.
Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Esse princípio também é válido para o contrato individual de trabalho. A alteração de função é a alteração que ocorre na qualificação profissional do empregado. Assim, é INCORRETO afirmar que:
A
O rebaixamento não é permitido, seja hierárquico, seja funcional, mesmo que não traduza diminuição de salário.
B
A promoção é o ato pelo qual o empregado é elevado de um cargo para outro, dentro da estrutura empresarial, com a percepção de vantagens.
C
No caso de o cargo de confiança ter sido exercido por dez ou mais anos, o afastamento, sem a ocorrência de um justo motivo, gera a manutenção do pagamento da gratificação de função.
D
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Assinale alternativa que aponta a definição correta de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A
É o documento que registra a vida tributária e fiscal do trabalhador e garante o acesso aos créditos tributários previstos em lei.
B
É o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei.
C
É o documento que registra a vida tributária e fiscal do trabalhador e garante o acesso às restituições de imposto renda previstos em lei.
D
É o documento que contém todos os registros relativos à saúde do cidadão e garante o acesso ao atendimento médico previsto em lei.
E
É o documento que contém todos os registros relativos à saúde do cidadão e garante o acesso a hospitais públicos e privados, conforme previsto em lei.
O contrato de trabalho por prazo determinado é também chamado por contrato de experiência, esse modelo tem caráter temporário e não pode ser combinado por mais de:
A
30 dias.
B
45 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
O contrato individual de trabalho deve ser acordado expressamente, por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, para prestação de trabalho não eventual ao empregador.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que
A
o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.
B
súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.
C
as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.
D
no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.
E
as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Conforme legislação aplicada à matéria, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será emitida pelo Ministério da Economia, preferencialmente, em meio eletrônico e excepcionalmente, em meio físico. Esta carteira, em meio físico, deverá ser apresentada contra recibo, pelo trabalhador ao empregador, que o admitir. Relativamente, à emissão em meio eletrônico, da citada carteira, o empregador está dispensado da emissão de recibo, sendo que equivale à apresentação da CTPS digital a comunicação, pelo trabalhador, de seu(sua):
A
Certidão de nascimento.
B
Carteira de identidade.
C
Registro comprobatório.
D
Registro biométrico.
E
Número de inscrição no CPF.
Segundo o art. 442 da CLT, o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (BRASIL, 1943, s.p.), ou seja, pode-se afirmar que é um ato jurídico firmado entre duas partes, que pode ser escrito ou verbal.
Em relação ao acordo verbal é CORRETO afirmar que:
A
A Nova CLT, em seu art.443 menciona: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”, (BRASIL, 2017, s.p.).
B
A Nova CLT, em seu art.443 menciona: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”, recomenda-se que todo contrato de trabalho tenha seu registro expresso de forma escrita (BRASIL, 2017, s.p.).
C
A Nova CLT, em seu art.443 menciona: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado apenas verbalmente por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente (BRASIL, 2017, s.p.).
D
A Nova CLT, em seu art.443 menciona: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado apenas verbalmente, para prazo determinado”, recomenda-se que todo contrato de trabalho tenha seu registro expresso de forma escrita (BRASIL, 2017, s.p.).
Mesmo na hipótese de um contrato de trabalho ser nulo, por haver sido celebrado com pessoa incapaz, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador.
C
Certo
E
Errado
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, nos termos da Lei no 13.429/2017, além desse prazo, o contrato
A
poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não.
B
não poderá ser prorrogado por expressa vedação legal.
C
poderá ser prorrogado por até cento e vinte dias, necessariamente consecutivos.
D
poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
E
poderá ser prorrogado por até sessenta dias, necessariamente consecutivos.
Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
B
A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador não equivale à apresentação da CTPS em meio digital, indispensável o empregador da emissão de recibo.
C
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.
D
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, mesmo que seja fixado expressamente outro limite.
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.
...
Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
B
Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
C
Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
D
Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.
Determinado empregado de uma empresa privada foi diagnosticado com covid-19, e o médico da empresa apresentou atestado concedendo-lhe 14 dias de afastamento.
Nessa situação hipotética, o afastamento do empregado caracteriza
A
suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
B
interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
C
interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
D
suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Trata-se de:
A
Trabalho transitório.
B
Trabalho temporário.
C
Trabalho especificado.
D
Trabalho por tempo determinado.
O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder a 31 dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
C
Certo
E
Errado
O contrato individual de trabalho pode ser definido como o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que o empregador não exigirá do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
C
Certo
E
Errado
O contrato individual de trabalho é o instrumento pelo qual o empregado e o empregador acertam as cláusulas relativas às relações de trabalho. Acerca desse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O contrato de trabalho é firmado sem determinação de prazo, ou seja, por tempo indeterminado, constando apenas a data de admissão. Mas, excepcionalmente, também pode se dar por tempo determinado, como, por exemplo, os contratos de experiência.
II. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano, sendo que o contrato de experiência não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa I e III estão corretas
C
Apenas a afirmativa II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II e III estão corretas
Luiz Augusto trabalha na empresa Coração Azul Ltda., exercendo a função de auxiliar administrativo, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30m, com intervalo de almoço. O empregado mora cerca de 25km distante da empresa, e o transporte fornecido pela empresa, passa pegá-lo todos os dias às 6h30m. Por tal razão, Luiz Augusto reivindicou o computo na deste período na jornada de trabalho. Sendo assim, com relação às normas da CLT para a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
O período de deslocamento entre a empresa e o local de trabalho deve ser computado na jornada de trabalho.
B
Apenas seria computada computado na jornada de trabalho se o deslocamento fosse de 3 (três) horas.
C
Quando o meio de transporte é fornecido pelo empregador, o tempo de deslocamento será computado na jornada de trabalho.
D
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
E
O deslocamento deve ser computado na jornada de trabalho, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.
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