Questões de Concurso sobre Contrato individual de trabalho

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

6 meses.

9 meses.

1 ano.

15 meses.

2 anos.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, conforme súmula 276 do TST, ainda que o empregado tenha novo emprego.

Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A transação extrajudicial realizada mediante escritura pública, independentemente da especificação das parcelas e dos valores transacionados, implica a quitação geral e irrestrita em relação aos direitos do empregado irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento.

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.

A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a dois anos no mesmo tipo de atividade.

A contratação do autônomo, quando exigida a exclusividade, mesmo que de forma descontínua, caracteriza relação de emprego.

Em qualquer hipótese, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de cinco anos.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa extingue, de forma automática, os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, em qualquer caso, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

Tem prazo determinado de até 2 anos para os trabalhadores portadores de necessidade especiais.

A idade do aprendiz é de 14 anos até 16 anos incompletos, salvo portador de necessidade especial que não tem prazo máximo.

Deve ser ajustado expressamente, de forma verbal ou por escrito.