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Questões de Concurso sobre Multas (art. 467 e art. 477)
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Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Antônio trabalhou como motoboy, para uma cooperativa de trabalho médico, realizando transporte de material de exames entre diversas unidades da empresa. Ele alegou que foi contratado em 1º de junho de 2021 e dispensado em 28 de fevereiro de 2024, sem receber as verbas rescisórias. A cooperativa, por sua vez, argumentou que Antônio prestava serviços como autônomo, sendo pago por entrega realizada e emitindo notas fiscais avulsas. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, com base na habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação presentes na relação de trabalho. A cooperativa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e de multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cominada quando não foi realizada a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Essa multa foi aplicada mesmo com o vínculo tendo sido reconhecido apenas posteriormente por decisão judicial.
Com base no entendimento do TST, assinale a alternativa correta acerca da multa de que trata o enunciado.
A
A multa não é aplicável quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, pois a relação de emprego não foi formalizada desde o início.
B
A multa é aplicável mesmo quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, exceto se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
C
A multa é aplicável apenas se o vínculo empregatício for reconhecido administrativamente, não sendo aplicável em casos de reconhecimento judicial.
D
A multa não é aplicável quando há controvérsia sobre o vínculo empregatício, independentemente do reconhecimento judicial.
E
A multa é aplicável somente se o empregador reconhecer espontaneamente o vínculo empregatício e não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.
Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a:
A
multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
B
multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
C
multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
D
multa no valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
E
multa no valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho:
A
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.
B
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de setenta por cento.
C
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.
D
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
E
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de trinta por cento.
Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos da CLT, está sujeito, por empregado não registrado, a multa no valor de:
A
R$ 10.000,00.
B
R$ 8.000,00.
C
R$ 5.000,00.
D
R$ 3.000,00.
E
R$ 1.000,00.
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