Questões de Concurso sobre Inelegibilidades infraconstitucionais

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao Prefeito exercer dois mandatos consecutivos e disputar um terceiro mandato em sequência, desde que em Município diverso.

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a carteira nacional de habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de mandato eletivo não é circunstancia capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.

De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.

No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.

As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Certo

Errado

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

Contra a vida, que sejam culposos.

Contra a vida e a dignidade sexual.

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

apenas Marcella e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

somente Beatriz é inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

apenas Amélia é considerada inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.

Marcella, Amélia e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

as referidas condenações não tornaram Marcella, Amélia e Beatriz inelegíveis.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.

o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.

os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-Governador e Vice-Prefeito.

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do órgão competente, independentemente de ter sido suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

os que forem condenados, em decisão de mérito de primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.

O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

exercer atividades ligadas à sua profissão.

exercer algum tipo de função pública.

for demitido do serviço público por processo administrativo.

fazer parte de organizações sindicais.

Ananias está inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos.

Ananias não pode concorrer para prefeito, mas pode se candidatar para vereador.

a punição disciplinar em sede administrativa em nada interfere na candidatura de Ananias.

Ananias está inelegível pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Ananias está inelegível pelo prazo de 6 (seis) anos, apenas no âmbito da esfera da federação da qual foi demitido.

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC.

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a ser aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

é inelegível Jacinto, apenas.

são inelegíveis Jacinto, Wanda e Gilson.

são inelegíveis Jacinto e Gilson, apenas.

são inelegíveis Wanda e Gilson, apenas.

são inelegíveis Jacinto e Wanda, apenas.

Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.

O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.

O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.